Em recente manifestação nos autos do processo nº 0600141-75.2024.6.26.0234, datada de 03 de setembro de 2024, o Ministério Público Eleitoral (MPE) propôs uma Ação de Impugnação de Registro de Candidato contra José da Costa, candidato ao cargo de prefeito de Fartura pelo Partido Social Democrático (PSD). A impugnação tem como base as inelegibilidades previstas no artigo 1º, inciso I, alíneas “L” e “G” da Lei Complementar nº 64/1990.
O candidato José da Costa apresentou contestação, alegando, no que se refere à condenação por improbidade administrativa, que não haveria dolo específico e enriquecimento ilícito, defendendo que a Lei 14.230/2021 introduziu a necessidade do dolo específico para caracterizar a improbidade. Sobre a rejeição das contas públicas, argumentou que a decisão ocorreu em 18 de abril de 2008, e a inelegibilidade teria se encerrado em 18 de abril de 2016.
O MPE, no entanto, rebateu os argumentos apresentados, sustentando que a Lei 64/1990 não exige dolo específico, apenas o dolo genérico ou eventual. O órgão reforçou que a Lei 14.230/2021 não alterou a conceituação de dolo, mantendo-se a necessidade apenas do dolo genérico para configuração de improbidade administrativa. Ademais, o MPE destacou que a nova Lei não pode ser aplicada retroativamente a casos já transitados em julgado.
O Ministério Público também argumentou que José da Costa, durante seu mandato como prefeito de Fartura, teria determinado, dolosamente, a realização de procedimentos licitatórios em desacordo com a legislação, resultando em prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito da empresa Engsat Comércio de Pavimentação Ltda.
Além disso, o MPE apontou que o candidato não apresentou provas suficientes para contestar a rejeição de contas enquanto era presidente do Consórcio Intermunicipal do Município de Piraju, o que agrava a situação de inelegibilidade.
Diante dos fatos apresentados, o Ministério Público Eleitoral solicitou o indeferimento do pedido de registro de candidatura de José da Costa. O caso agora aguarda decisão judicial.
Informações: Ministério Público Eleitoral
AÇÃO DO MPE QUE NOVAMENTE PEDE A IMPUGNAÇÃO DE ZÉ DA COSTA