Um documento protocolado na Câmara Municipal de Fartura denuncia o Secretário Jurídico da Prefeitura por suposto abandono de função pública e desvio de dedicação ao serviço privado. Segundo a denúncia, o secretário estaria, desde janeiro de 2025, comparecendo apenas formalmente à sede da Prefeitura, “batendo o ponto” no início e no fim do expediente, mas passando a maior parte do tempo em seu escritório particular, onde seguiria atuando como advogado privado.
A denúncia, que pode ter sido apresentada por um vereador ou cidadão comum, aponta possível violação de princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, moralidade e eficiência (art. 37 da Constituição Federal), além de configurar, em tese, ato de improbidade administrativa, nos termos do artigo 11 da Lei nº 8.429/1992. Também há possível afronta à nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), caso haja sobreposição entre interesses públicos e privados no exercício do cargo.
O documento afirma que o comportamento do secretário jurídico seria “totalmente incompatível com as funções para as quais foi designado” e pede apuração imediata por parte da Câmara Municipal e do Ministério Público.
Monitoramento e testemunhos podem comprovar ausência
Como provas, o denunciante menciona imagens de câmeras de segurança da Prefeitura, que registrariam a frequência irregular do secretário, além de depoimentos de funcionários do setor jurídico e administrativo. Eles poderiam confirmar, segundo a denúncia, que o secretário se ausenta com frequência e não exerce suas atribuições dentro das dependências públicas, atuando de fato em sua atividade privada durante o horário de expediente.
O documento ressalta que tal conduta compromete o desempenho da gestão pública, além de representar um aparente desvio de função, já que o cargo de secretário municipal exige dedicação integral à administração pública.
Pedido de investigação e responsabilização
Diante da gravidade dos fatos, o denunciante solicita que todos os vereadores sejam formalmente comunicados da situação, e que a Câmara promova a devida investigação. Caso as irregularidades sejam confirmadas, é pedido o encaminhamento da denúncia ao Ministério Público para possível responsabilização administrativa e penal do secretário envolvido.
A Câmara ainda não se manifestou oficialmente sobre o conteúdo da denúncia nem sobre eventuais providências a serem adotadas.