Críticas apontam articulações prévias, esvaziamento de comissões e disputas internas que colocam em dúvida a imparcialidade e a efetividade de conselhos e processos éticos
As recentes Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), Comissões Processantes (CPs) e a anunciada atuação de um suposto Conselho de Ética na Câmara Municipal de Fartura têm provocado severo desgaste institucional e levantado questionamentos profundos sobre a real função desses mecanismos no âmbito do Legislativo local.
Criadas, em tese, para apurar fatos, responsabilizar condutas e resguardar o interesse público, tais instâncias passaram a ser percebidas, por parcela significativa da sociedade e por observadores políticos, como instrumentos esvaziados de finalidade, submetidos a arranjos prévios e conduzidos sob forte viés político. Em vez de cumprirem seu papel constitucional de fiscalização e controle, muitas dessas comissões deram sinais de operar como ritos formais, destinados mais a legitimar decisões já definidas do que a investigar com rigor e independência.
As críticas concentram-se, sobretudo, na condução dos trabalhos. Relatos recorrentes apontam que depoimentos, documentos e argumentos técnicos teriam sido relativizados ou desconsiderados, enquanto narrativas convenientes ganharam centralidade. A lógica do convencimento cedeu espaço à aritmética política, na qual a força dos votos se sobrepõe à força dos fatos, criando um ambiente em que a verdade se torna objeto de disputa, e não de apuração.
No caso do chamado Conselho de Ética, o cenário é ainda mais sensível. Sua existência e atuação, ao invés de simbolizarem um marco de moralidade e responsabilidade parlamentar, passaram a ser vistas com desconfiança. Há quem sustente que o colegiado funciona sob critérios seletivos, aplicando rigor em uns casos e complacência em outros, conforme conveniências políticas momentâneas. Tal percepção compromete não apenas a credibilidade do órgão, mas a própria ideia de ética pública que deveria nortear sua atuação.
O resultado desse conjunto de práticas é um Legislativo fragilizado, distante de sua função republicana e cada vez mais desacreditado perante a população. Quando CPIs, CPs e conselhos deixam de ser instrumentos de justiça e passam a operar como ferramentas de proteção política ou de punição seletiva, instala-se um perigoso precedente: o de que a legalidade é negociável e a ética, circunstancial.
Especialistas em direito público e ciência política alertam que a banalização desses mecanismos corrói o Estado de Direito no plano local. Sem independência, transparência e compromisso com critérios objetivos, qualquer comissão perde sua legitimidade. E quando isso ocorre, não é apenas um vereador ou um mandato que sai enfraquecido, mas toda a estrutura democrática municipal.
Em Fartura, os acontecimentos recentes deixam um alerta inequívoco: ou o Parlamento resgata a seriedade de seus instrumentos de controle, ou continuará aprofundando uma crise de confiança que, a médio e longo prazo, cobra seu preço na forma de descrédito institucional, apatia social e ruptura entre representantes e representados.