Decisão reforça uma sequência de intervenções do Tribunal de Contas em licitações da Prefeitura de Fartura, diante de falhas apontadas nos editais e de questionamentos sobre possíveis indícios de direcionamento que vêm sendo analisados pela Corte.
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou a suspensão cautelar da licitação promovida pela Prefeitura de Fartura para contratação do transporte escolar rural do município. O certame, estimado em R$ 8.537.722,00, previa a contratação de empresa para fornecimento de veículos, motoristas e monitores pelo período de 12 meses.
A decisão foi proferida pelo conselheiro Marco Aurélio Bertaiolli, após representação que apontou diversas possíveis irregularidades no edital do Pregão Presencial nº 06/2026.
Entre os principais problemas apontados pelo Tribunal estão:
• Restrição indevida às modalidades de garantia da proposta previstas em lei.
• Contradições nas regras sobre substituição e idade máxima dos veículos.
• Dúvidas sobre a adoção da modalidade de pregão presencial, embora o município já utilize pregão eletrônico em outras contratações.
• Divergências nos quantitativos do edital.
• Regras que podem restringir a competitividade entre as empresas interessadas.
• Ausência de critérios claros em diversos itens do processo licitatório.
Na decisão, o TCE entendeu que os indícios apresentados são suficientes para comprometer a isonomia, a competitividade e a correta formulação das propostas, determinando que a Prefeitura se abstenha de praticar qualquer ato relacionado ao certame até nova deliberação da Corte.
Além da suspensão, o Tribunal concedeu prazo de cinco dias úteis para que a Prefeitura de Fartura comprove a paralisação da licitação e apresente esclarecimentos sobre todos os questionamentos levantados na representação. O processo ainda será submetido ao Plenário do TCE para referendo da medida cautelar.
A decisão representa mais um revés para um processo licitatório de grande impacto financeiro na administração municipal, que agora dependerá da análise do Tribunal para definir se o edital será corrigido, revogado ou poderá prosseguir após eventual regularização.
O Portal Notícias da Divisa informa que o espaço permanece aberto para manifestação da Prefeitura de Fartura. Caso a administração municipal encaminhe esclarecimentos ou posicionamento oficial sobre a decisão do Tribunal de Contas, a reportagem será atualizada para garantir o contraditório e o direito de resposta.
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